e-Cidadania

Acresce os §§ 12 e 13 ao art. 159 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor no § 12 que os condutores de veículos de transporte internacional, interestadual e intermunicipal de cargas ou passageiros deverão portar, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cartão de Saúde válido, que deverá atestar anualmente a aptidão física e mental do condutor, o atestado deverá ser subscrito por médico especializado em Medicina do Trabalho; incorrerá e falta gravíssima aquele que não portar o documento ou portá-lo com prazo de validade vencido; prevê no § 13 que inexistindo serviço público gratuito de saúde apropriado e disponível à realização do exame, o empregador arcará com os custos referentes à realização do mencionado exame.