e-Cidadania

Acresce o art. 103-B à Lei nº 11.196/05 (institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica) para autorizar a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio da suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem prolongada; a situação de emergência ou estado de calamidade deverão ser reconhecidos pelo Poder Executivo nos termos da Lei nº 12.608/12 (institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres); prevê que o valor das parcelas, que tiveram o pagamento adiado temporariamente, será obrigatoriamente, aplicado em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca ou estiagem prolongada.