Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9503/97 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que as faixas para a travessia de pedestres serão obrigatoriamente implantadas nas vias urbanas situadas dentro de um raio de um quilômetro em torno de estabelecimento de ensino.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?