e-Cidadania

Acresce os arts. 27-A e 27-B à Lei nº 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para dispor, no art. 27-A, que são responsabilidades dos sistemas de ensino a criação e a manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de educação básica de sua jurisdição; e para prever, no art. 27-B, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos respectivos sistemas de ensino, manterão, obrigatoriamente, bibliotecários, para atender as bibliotecas escolares das instituições públicas; os sistemas de ensino terão o prazo de 5 (cinco) anos para adaptar-se à Lei, a contar da data de publicação.