e-Cidadania

Altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.194/74 para dispor que as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares cobertos pelo Seguro Obrigatório por Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) abrangem os danos à saúde do nascituro.