Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 296 de 2012
(RQS 296/2012)
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 399, de 2011, e 15, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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