e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.187/09 (institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), para determinar que a negociação de títulos mobiliários nos Mercado Brasileiro de Redução de Emissões realtivos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) (art. 1º). Acresce parágrafo único ao art. 9º da mencionada Lei para dispor que a negociação de títulos mobiliários realtivos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) (art. 2º).