e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo) e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos), para dispor que o edital da licitação indicará obrigatoriamente a exigência de apresentação de planos de emergência que detalhem as medidas a serem tomadas, pela empresa ou grupo de empresas licitantes, em situações de vazamento ou derramamento de óleo e derivados e que no julgamento da licitação serão levados em conta os planos de emergência a serem executados em situações de vazamento ou derramamento de óleo e derivados; que o contrato de concessão conterá a apresentação de plano de contingência detalhado relativo a acidentes por vazamento de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos ou de seus derivados, que serviram de argumento para a decisão do vencedor do respectivo processo licitatório.