e-Cidadania

Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho na cidade de Penedo; acresce aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 31 (trinta e um) cargos efetivos de Analista Judiciário, 5 (cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, 15 (quinze) cargos efetivos de Técnico Judiciário, 4 (quatro) cargos em comissão CJ-3 e 1 (um) cargo em comissão CJ-2; condiciona a criação dos cargos e funções previstas à sua expressa autorização na lei orçamentária anual; define que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região no orçamento geral da União.