e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394/1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos e permitir aos professores da rede estadual apenas o uso de assentos vagos disponíveis nos veículos nos trechos autorizados. Estabelece que incumbe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos e permitir aos professores da rede municipal apenas o uso de assentos vagos disponíveis nos veículos nos trechos autorizados. Disciplina que cabe aos Estados articularem-se com os respectivos Municípios para atender o disposto nessa Lei de forma que atenda aos interesses dos alunos e dos professores. Revoga a Lei nº 10.709/2003 que trata sobre o transporte escolar dos alunos da rede de ensino estadual e municipal.