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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 17 de 2012

(PLC 17/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), para suprimir a expressão “há mais de cinco anos”, referente à exigência de efetivo exercício da profissão como condição para o advogado concorrer a cargo eletivo em órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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