e-Cidadania

Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para especificar como efeitos automáticos da sentença que atribui responsabilidade por ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa: a) o início da maioridade civil aos 21 anos; b) a elevação, para 21 anos, da idade mínima necessária à habilitação para conduzir veículo automotor; c) a suspensão dos direitos políticos durante o período de cumprimento da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional; altera Lei nº 10406/2002 – Código Civil – para classificar como incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de 18 e menores de 21 anos que tenham sido responsabilizados, quando adolescentes pela prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa; Altera a Lei nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que será de 21 anos a idade mínima necessária para obter o documento de habilitação, na hipótese em que o candidato tenha sido responsabilizado por ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.