e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor que nos casos de processo seletivo realizado com base em desempenho acadêmico obtido em exame de avaliação nacional, fica admitida a concessão de bônus a candidatos que cursaram pelo menos dois anos do ensino médio no Estado sede da instituição de ensino superior, conforme previsão no regulamento e no respectivo edital, limitado a 30% da pontuação obtida pelo candidato.