Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 237 de 2012
(RQS 237/2012)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 215 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas, no estrito prazo constitucional, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, a respeito dos incentivos econômicos ou desonerações fiscais concedidos pelo Governo Federal ao Estado de São Paulo, desde o ano de 2003.
Autoria
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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