e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 73 de 2012

(PLS 73/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.934/1994 que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências” para dispor que o mandato de vogal e respectivo suplente das Juntas Comerciais será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

Autoria

Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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