Consulta Pública
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Acresce § 7º ao art. 26 da Lei 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para que os currículos do ensino fundamental e médio incluam conteúdos, adaptados a cada faixa etária, relativos à prevenção da violência contra a mulher, a criança e o idoso, bem como mecanismos de proteção estabelecidos pela legislação para esses segmentos populacionais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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