Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui o parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503/1997 para dispor que os veículos destinados à condução coletiva de escolares não poderão ter mais de dez anos de fabricação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?