Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor como equipamento obrigatório, em automóveis e camionetas, o dispositivo para fixação de assentos infantis no banco traseiro (ISOFIX ou similar). Estabelece que a lei entra em vigor setecentos e trinta dias após a data de publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?