e-Cidadania

Acrescenta o § 2º ao art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), que trata do crime de Perigo para a vida ou saúde de outrem, para dispor que se a exposição a perigo decorre da condução de aeronave ou de embarcação em águas públicas sem a devida habilitação, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.