Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para dispor que a progressão de regime para os condenados por crimes considerados hediondos dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?