e-Cidadania

Altera a Lei nº 8036/90 – que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências – para incluir entre as competências do Conselho Curador do FGTS a função de decidir sobre a distribuição dos resultados positivos do FGTS, em cada exercício, para as contas vinculadas dos trabalhadores; estabelece que será distribuído às contas vinculadas dos trabalhadores percentual não inferior a sessenta por cento do resultado positivo apurado do exercício do ano anterior; determina ainda que a distribuição entre as contas vinculadas do trabalhador será proporcional ao saldo de cada conta apurado ao final do exercício a que se referir o resultado.