e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências; a Lei nº 8.870/94, que altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências; e a Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para dispor sobre o turismo rural e seu tratamento tributário, previdenciário e trabalhista; define turismo rural como sendo o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, que agregue valor a produtos e serviços, resgate e promova o patrimônio cultural e natural da comunidade.