Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 44 de 2012
(PLS 44/2012)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
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Altera a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e a Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696/2003, 10836/2004, e 11.326/2006, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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