Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e a Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696/2003, 10836/2004, e 11.326/2006, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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