e-Cidadania

Revigora os efeitos da Lei nº 6.297/75 (que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências), suspensos pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 8.034/90 (que altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências).