Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 3 de 2012
(RQJ 3/2012)
Requeiro, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior; o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Gurgel; o Professor Joaquim de Arruda Falcão Neto, Diretor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas; e o Presidente a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Nelson Calandra, para que compareçam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa, a fim de discutir a PEC 15, de 2011, que visa transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Autoria
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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