e-Cidadania

Acresce §§ 2º e 3º ao art. 7º-A da Lei 8.987 de 1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.) para obrigar as concessionárias de serviços públicos a oferecer ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico; dispõe que o envio do documento de cobrança por meio eletrônico não desobriga a concessionária de oferecê-lo por meios convencionais, salvo se o usuário manifestar expressamente a recusa.