e-Cidadania

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as taxas de serviços cobradas por hotéis, motéis e similares integram a remuneração dos empregados dessas empresas, a título de gorjeta, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em convenção ou acordo coletivo, que disporá sobre a forma de rateio dos valores recebidos.