e-Cidadania

Acresce o art. 42-A ao Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) para tipificar como “Omissão de cautela na conservação de imóvel fechado” omitir de alguém providência reclamada para impedir o uso criminoso de imóvel fechado que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe, sujeitando o contraventor a pena de prisão simples, de 10 (dez) dias a 2 (dois) meses, ou multa.