e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que reunidos os elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, o delegado de polícia cientificará o investigado, atribuído-lhe a condição de indiciado, respeitando as garantias constitucionais e legais. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor que o curso da prescrição é interrompido pelo indiciamento.