Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 84 de 2011
(RQJ 84/2011)
Nos termos do disposto no artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 66, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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