e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.683/2003 para incluir na estrutura básica da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o Comitê de Articulação Federativa – CAF. Dispõe que compete ao CAF assessorar o Presidente da República na formulação e articulação de estratégias entre as esferas federal e municipal de governo para a implementação de ações coordenadas e cooperativas e o aprimoramento das relações federativas. Dispõe que o CAF será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e composto por mais trinta e seis membros, sendo que dezoito representantes da União, designados pelo Presidente da República e dezoito representantes dos Municípios, indicados na forma do regulamento e designados pelo Presidente da República.