Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para dispor que o ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo e energia elétrica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?