e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para acrescentar o inciso IV ao art. 159 determinando que a União entregará do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, com exceção da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no inciso III do referido art. 159, observada a destinação estabelecida na legislação específica, dez por cento na seguinte forma: a) cinco por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e b) cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.