e-Cidadania

Acrescenta inciso IV, ao § 2º, do art. 13, da Lei nº 9.249/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como das contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para estabelecer que poderão ser deduzidas as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços de acolhimento institucional de crianças e adolescentes.