Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 166-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que as empresas de comunicação de caráter jornalístico forneçam aos empregados (como repórteres e cinegrafistas) que atuarem em situação de risco equipamentos de proteção individual (EPIs), inclusive coleta a prova de bala, se necessário, compatíveis com o grau de periculosidade enfrentado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?