Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária sobre as obras musicais ou literomusicais em áudio e vídeo de autores brasileiros ou obras em geral interpretados por artistas brasileiros, bem como sobre os CDs e DVDs que as contenham, salvo replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (PEC da Música).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?