e-Cidadania

Altera o artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor que no crime de quadrilha ou bando, a pena será triplicada em caso de formação de quadrilha ou bando de milícia, estabelecendo que milícia, para os efeitos penais, é a associação de funcionários ou ex-funcionários públicos da área de segurança pública, forças armadas ou defesa civil com o fim de prestar serviços de proteção e segurança não autorizados a áreas residenciais e seus respectivos moradores. Altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para estabelecer como hediondo o crime de formação de quadrilha, consumado ou tentado.