e-Cidadania

Altera os arts. 18 e 75 da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais; o art. 18, que dispõe que a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal, é alterado para possibilitar o aumento da pena em até cinco vezes, ao invés de até três vezes, quando a multa revelar-se ineficaz, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida; o art. 75, que trata da multa referente a infração administrativa, aumenta o valor mínimo da multa de cinqüenta reais para trezentos reais e o valor máximo da multa de cinqüenta milhões de reais para duzentos milhões de reais. Assunto: Meio ambiente - Social