e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.870/99 – que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências – para determinar que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, cujos custos deverão ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.