e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 725 de 2011

(PLS 725/2011)

Ver explicação da ementa

Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) para prever, como circunstância agravante da pena, ter sido o crime cometido contra juiz, promotor de justiça, policial ou qualquer funcionário público que exerça atividade de segurança pública.

Autoria

Senador Blairo Maggi (PL/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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