e-Cidadania

Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 7.210/84 (Lei de execução penal), para determinar que cometida falta grave (como participar de rebelião ou fuga ou possuir ou utilizar aparelho telefônico no interior do estabelecimento prisional), o condenado terá interrompida a contagem de tempo para progressão para regime prisional mais brando, que recomeçará a partir da infração cometida.