e-Cidadania

Altera a Lei nº 8069/1999 - que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências - para estabelecer que a eleição de conselho tutelar realizar-se-á no segundo domingo do mês de julho, mediante pleito direto e simultâneo em todo o País, a cada três anos; determina, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos de conselho tutelar vigentes, até a data da posse dos novos conselheiros eleitos.