Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), para dispor que nas transferências voluntárias para municípios com até cinquenta mil habitantes, por meio de contratos de repasse com instituições financeiras federais, será dispensada contrapartida desses entes federativos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?