e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 118 de 2011

(PEC 118/2011)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.

Autoria

Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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