e-Cidadania

Altera o artigo 32 de Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências) para dispor que a destruição de drogas será realizada por incineração, no prazo de 24 horas, sendo guardadas amostras necessárias à preservação da prova.