e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 700 de 2011

(PLS 700/2011)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 10.048/00 para estabelecer que as instituições financeiras, públicas ou privadas, deverão isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda bruta de até cinco salários mínimos.

Autoria

Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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