e-Cidadania

Estabelece as seguintes regras para a transferência obrigatória, para os Estados e o Distrito Federal, dos recursos do FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional – e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública: a) no mínimo 70% do montante total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN serão creditados automaticamente em favor dos entes federados, mensalmente; b) o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP será realizado em quotas proporcionais à população e a extensão de cada Estado membro, incluído o Distrito Federal; c) no caso dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, o repasse será realizado em quotas proporcionais à população carcerária de cada Estado membro, incluído o Distrito Federal.