e-Cidadania

Estabelece como hipótese de desconto no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica o valor gasto com o fornecimento de ensino aos empregados por empresa empregadora, na forma do regulamento, em qualquer nível de conhecimento e em qualquer nível de escolaridade; veda o cômputo da despesa como salário indireto, para todos os fins legais e como salário, para fins fiscais, trabalhistas e previdenciários.