Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.279/1996 que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” para dispor que no que concerne a patente, o valor da retribuição anual será progressivo durante o prazo de sua vigência e calculado multiplicando-se o valor previsto para o terceiro ano da data do depósito pelo número de anos decorridos após a data do depósito da patente; altera a Lei nº 11.598/2007 para dispor que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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