e-Cidadania

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – automóveis de passageiros, originários e procedentes de países integrantes do MERCOSUL, blindados ou declaradamente destinados a posterior processo de blindagem, quando adquiridos por magistrado ou membro do Ministério Público que comprove atuação na área criminal; dispõe que o imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido; estabelece que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de dezembro de 2016.